Comitê Gestor Aprova Alterações nos Prazos do Simples Nacional

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou as Resoluções nºs 96 e 97, encaminhadas para publicação no DOU.

A Resolução nº 96 estabelece que:

1. Os tributos do Simples Nacional relativos ao período de apuração janeiro/2012 poderão ser pagos até 12/03/2012. O aplicativo de cálculo, denominado PGDAS-D, estará disponível em 05/03/2012;
   Esse prazo é válido também para o Microempreendedor Individual (MEI). Caso o MEI queira aproveitar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) que porventura tenha emitido, relativo ao mês de janeiro/2012, poderá quitá-lo, desde que no vencimento original (20/02/2012). Na hipótese de querer usufruir do novo prazo, deverá aguardar a atualização dos sistemas para emitir novamente a guia de pagamento.
   A seguir, o quadro de vencimentos nesse início de exercício:
• Janeiro/2012: vence em 12/03/2012
• Fevereiro/2012: vence em 20/03/2012
• Março/2012: vence em 20/04/2012.

Fonte: Portal do simples nacional.

Acesse e confira https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/default.asp

Quase mil empresas baianas poderão aderir ao Simples

Publicada: 03/01/2012 00:47| Atualizada: 03/01/2012 00:16

Adriano Villela

Um total de 927 empresas baianas poderão aderir ao Simples Nacional em janeiro deste ano, quando Receita Federal do Brasil abre prazo para novos empreendimentos interessados. Este número referem-se aos empreendimentos com faturamento entre R$ 2,4 milhões e R$ 3,6 milhões. Até dezembro do ano passado, um negócio só poderia fazer jus ao enquadramento diferenciado do Simples se registrasse faturamento até R$ 2,4 mi, limite da categoria empresa de pequeno porte. Em vigor desde o primeiro dia do ano, a Resolução 94/11. do Conselho Gestor do Simples Nacional, estabelece o novo teto de R$ 3,6 mi.
A nova regra – que compila o conteúdo de 15 outras resoluções – eleva o teto dos enquadramentos de empreendedor individual – era de R$ 36 mil e passará para R$ 60 mil anuais – e de microempresa, cujo limite passa de R$ 144 mil para R$ 360 mil. O diretor de Tributação em exercício da Sefaz, Olegário Miguez Gonzalez, informou que na Bahia houve ainda a ampliação da faixa de isenção, que passou de R$ 144 mil para R$ 180 mil.
“Essas empresas são de grande importância para a economia da Bahia e do Brasil, por gerar empregos e desconcentrar a renda”, afirmou, em nota, o secretário da Fazenda, Carlos Martins. Considerando todos os enquadramentos, as novas regras do Simples vai beneficiar 3,7 mil empresas baianas. Na avaliação do diretor de Tributação, as novas regras vão possibilitar aos empresários investir mais em seus negócios, gerando por consequência mais empregos, sem impactar significativamente na arrecadação estadual. “Estas empresas (EI, ME e EPP) correspondem a 85% do número de empresas do estado e somente 5,5% do total arrecadado”, lembra. O impacto da arrecadação para o governo baiano será de R$ 48 milhões, valor bem abaixo dos R$ 12 bilhões arrecadado somente com ICMS. Na avaliação do Sebrae-BA, os novos limites podem influencia no volume de formalização na categoria empreendedor individual (EI). O enquadramento contemplou 77 mil trabalhadores em 2010 e 74 mil em 2011. A Bahia ocupa o quarto lugar nacional em números de Eis, com 150 mil no total, atrás apenas de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. No ano passado, a redução de cobrança do INSS de 11% para 5% do salário mínimo foi um fator estimulador à inscrição como EI, contou o coordenador de Políticas Públicas do Sebrae-BA, Roberto Evangelista. “ Pagando R$ 28,2 (nos setores de Serviços e Comércio) ou R$ 32,2 (para pequenas indústrias) você já se formaliza como empreendedor individual. É uma atividade muito importante economicamente, pois as pequenas empresas, devido ao tamanho, não costumam investir nesta área”. 

Fonte:  http://www.tribunadabahia.com.br/news.php?idAtual=102207